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Ação Judicial - Reaver valores cobrados indevidamente no Imposto de Renda

A Direção da ATEFEP comunica aos Associados que o Convênio firmado com Souza & Evangelista, disponibilizou aos conveniados e aqueles que quiserem ingressar a ação abaixo descrita.

A Justiça Federal do Distrito Federal entendeu, em Ação Coletiva, promovida pela Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE, que há valores que não devem se submeter à cobrança do Imposto de Renda, sendo cobrados indevidamente (cobranças ilegais).

Deste modo, caso os filiados servidores públicos federais da Associação dos Trabalhadores em Educação Federal de Petrolina - ATEFEP, tenham interesse em recuperar tais valores, que podem variar de R$ 2.000 (dois mil reais) a R$ 15.000 (quinze mil reais), além de afastar tal cobrança para o futuro, pedimos a gentileza que encaminhem a documentação abaixo, devidamente assinadas, para o ajuizamento da respetiva ação.

Cabe ressaltar que aos servidores usuários do Plano de Assistência Judiciária - PAJ do Souza & Evangelista - Advocacia e Consultoria Jurídica, aplica-se a seguinte tabela de honorários:

 

Valor do Proveito Econômico

Honorários Contratuais

Até R$3.000,00

0%

Até R$9.000,00

6%

Até R$27.000,00

9,5%

Acima de R$27.000,00

12,5%

 

Documentos necessários para contratar o Plano de Assistência Jurídica do Souza & Evangelista

Manual de Serviços

Proposta de Adesão ao Plano

Termo de Adesão ao Plano

 

Documentos necessários para ingressar com a ação:

Lista de Documentos

Declaração de Hipossuficiência

Contrato de Honorários 6%

Contrato de Honorários 9,5%

Contrato de Honorários 12,5%

Procuração

Requerimento de Fichas Financeiras

 

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